Estabelece a disciplina aplicável aos alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder na sequência de concurso público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 237/2005
Data

2005-07-11
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / TÁXIS / PRAZOS / TARIFAS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / CONCURSOS PÚBLICOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2005 /
Sumário

Estabelece a disciplina aplicável aos alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder na sequência de concurso público.
Página

p.760-761
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O alvará tem um prazo máximo de eficácia de dez anos, improrrogável, a contar da data da respectiva emissão.