Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 238/2003
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Data2003-10-15
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / ACORDOS COMERCIAIS / RELAÇÕES COMERCIAIS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ECONOMIA / COMÉRCIO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau.
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Páginap.5257
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-