Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 238/2003
- Data2003-10-15
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS COMERCIAIS / RELAÇÕES COMERCIAIS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ECONOMIA / COMÉRCIO / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2003 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau.
- Páginap.5257
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-