DESCE 238/2022

2023-01-09

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

p.12-14

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 80/2003 do BORAEM 50 I de 2003.12.15.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003 - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

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