DESCE 239/2004

2004-09-22

BORAEM 38 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / HABITAÇÃO / CONCURSOS / ATRIBUIÇÃO / COMPRA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / OBRAS SOCIAIS / HABITAÇÃO SOCIAL /

Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.

p.5924-5925

Revoga o DS 40/GM/99 do BO 11 I de 1999.03.15, o DESCE 181/2001 do BORAEM 35 II de 2001.08.29, o DESCE 156/2002 do BORAEM 27 I de 2002.07.08 e o DESCE 192/2002 do BORAEM 35 I de 2002.09.02.
Alterado o nº 3 pelo DESCE 115/2005 do BORAEM 17 II de 2005.04.27.
Alterado o n.° 3 pelo DESCE 363/2005 do BORAEM 46 II de 2005.11.16.

• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho n.º 79/SATOP/95 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de três terrenos sitos no Bairro do Hipódromo, lotes "HA", "HB" e "HC".
• Despacho n.º 43/SATOP/99 - Respeitante à regulamentação da concessão do terreno, sito no Quarteirão «E/E2» dos Novos Aterros da Areia Preta.
• Despacho n.º 44/SATOP/99 - Respeitante ao pedido de arrendamento, com dispensa de concurso público, de um terreno sito junto à Estrada Marginal da Ilha Verde.
• Despacho n.º 52/SATOP/99 - Respeitante ao pedido de alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de um terreno, sito em Macau, para ser reaproveitado com a construção de um edifício ao abrigo do regime dos contratos de desenvolvimento para habitação.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2001 - Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno, situado na Península de Macau, junto à Travessa do Canal dos Patos.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2005 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2005 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004.

• Despacho n.º 40/GM/99 - Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender as habitações de empreendimentos aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2001 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002 - Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, referente à autorização do ex-IHM para a venda de habitações dos empreendimentos aos candidatos em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2002 - Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, com a redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002.

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