Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 24/2007
- Data2007-01-29
- FonteBORAEM 5 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUSPENSÃO / SANÇÕES / PRODUTOS / COMÉRCIO / LIBÉRIA /
- SumárioSuspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.
- Páginap.550
- NotasO presente despacho entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos retroactivos a 20 de Junho de 2006.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
- Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004 - Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1521 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, relativa à situação na Libéria.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2006 - Manda publicar a Resolução n.º 1689 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Junho de 2006, relativa à situação na Libéria.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007 - Suspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-