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  • Tipo e N.º
    DESCE 24/2018
  • Data
    2018-02-05
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / CONCESSÕES / RENOVAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / EMPRESÁRIOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
  • Sumário
    Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.
  • Página
    p.88-89
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 1/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05, salvo o disposto no número 3.
    Os n.ºs 5 a 8 do anexo do presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
    É aprovada a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do REGA 1/2018, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.