Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 24/2018
Data

2018-02-05
Fonte

BORAEM 6 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / CONCESSÕES / RENOVAÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / EMPRESÁRIOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
Sumário

Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.
Página

p.88-89
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 1/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05, salvo o disposto no número 3.
Os n.ºs 5 a 8 do anexo do presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
É aprovada a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do REGA 1/2018, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.