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  • Tipo e N.º
    DESCE 24/2021
  • Data
    2021-02-17
  • Fonte
    BORAEM 7 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial.
  • Página
    p.134-136
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Março de 2021.
    A LEI 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.