Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 24/2021
- Data2021-02-17
- FonteBORAEM 7 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
- SumárioAprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial.
- Páginap.134-136
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 15 de Março de 2021.
A LEI 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-