DESCE 24/2023

2023-02-13

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / COMISSÕES / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / REVOGAÇÃO /

Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.560

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESCE 135/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
É extinta a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, criada pelo DESCE 135/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
O REGA 26/2001 encontra-se publicado no BORAEM 44 I S de 2001.10.29.

• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022 - Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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