Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 24/2023
Data

2023-02-13
Fonte

BORAEM 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / COMISSÕES / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / REVOGAÇÃO /
Sumário

Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Página

p.560
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESCE 135/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
É extinta a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, criada pelo DESCE 135/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
O REGA 26/2001 encontra-se publicado no BORAEM 44 I S de 2001.10.29.