Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 241/2001
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Data2001-12-03
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / TRANSPORTE AÉREO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAMBOJA, REINO DO / ACORDOS INTERNACIONAIS /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Reino do Camboja.
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Páginap.1621
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-