Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 246/2016
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Data2016-07-18
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FonteBORAEM 29 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / 2016 /
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SumárioAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2016.
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Páginap.682-683
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NotasRectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 33 I de 2016.08.15, p.813 (REC 7/2016).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-