Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 248/2004
- Data2004-10-06
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SRI LANKA / ACORDOS INTERNACIONAIS / TRANSPORTE AÉREO / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / AVIAÇÃO CIVIL / 2004 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka.
- Páginap.6374
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-