Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 248/2006
- Data2006-08-21
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / URBANIZAÇÃO / URBANISMO / ATERROS / PORTO EXTERIOR /
- SumárioRevoga as Portarias n.°s 68/91/M e 69/91/M, ambas de 18 de Abril, que aprovaram o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE) e os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande, respectivamente.
- Páginap.1062-1063
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 68/91/M do BO 15 2S de 1991.04.18. e a PT 69/91/M do BO 15 2S de 1991.04.18.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-