Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 249/2009
  • Data
    2009-07-15
  • Fonte
    BORAEM 28 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / GARANTIA DE CRÉDITOS /
  • Sumário
    Delega uma competência no presidente do Instituto de Habitação, para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.° do Regulamento Administrativo n.° 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).
  • Página
    p.9760
  • Notas