Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. (Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 249/2018
Data

2018-10-29
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / ESCLARECIMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / AUTONOMIA FINANCEIRA / PAGAMENTO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / ENCARGOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / UNIVERSIDADE DE MACAU / FUNDAÇÃO MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
Sumário

Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. (Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço)
Página

p.1099
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Altera o n.º 4 do DS 45/GM/95 do BO 33 I de 1995.08.14, alterado pelo DESCE 341/2011 do BORAEM 45 I de 2011.11.07.