Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 25/2018
- Data2018-02-05
- FonteBORAEM 6 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / EMPRESÁRIOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
- SumárioAprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas.
- Páginap.89-90
- NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 1/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05.
É aprovado o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-