Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 25/2018
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Data2018-02-05
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FonteBORAEM 6 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / EMPRESÁRIOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / GESTÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
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SumárioAprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas.
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Páginap.89-90
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 1/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05.
É aprovado o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-