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  • Tipo e N.º
    DESCE 25/2021
  • Data
    2021-02-17
  • Fonte
    BORAEM 7 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego.
  • Página
    p.137-138
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Março de 2021.
    O disposto no n.º 3 produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação do presente despacho.
    A LEI 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.