Regulamenta o escalonamento da dispensa do exercício das funções públicas no dia seguinte ao das eleições reconhecido a todos os trabalhadores públicos que integrarem as mesas de voto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 250/2005
Data

2005-07-25
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DISPENSA DE SERVIÇO / LEI ELEITORAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS /
Sumário

Regulamenta o escalonamento da dispensa do exercício das funções públicas no dia seguinte ao das eleições reconhecido a todos os trabalhadores públicos que integrarem as mesas de voto.
Página

p.796-797
Notas