DESCE 250/2007

2007-08-20

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /

Determina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.

p.1400

O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Setembro de 2007.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 219/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 157/2013 do BORAEM 22 I de 2013.05.27.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 58/2015 do BORAEM 14 I de 2015.04.08.

• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2013 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2015 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.

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