Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 250/2007
- Data2007-08-20
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioDetermina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.
- Páginap.1400
- NotasO presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Setembro de 2007.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 219/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 157/2013 do BORAEM 22 I de 2013.05.27.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 58/2015 do BORAEM 14 I de 2015.04.08.
- Alterações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2013 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2015 - Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-