Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 251/2006
Data

2006-08-28
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / ALUNOS / PROFESSORES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
Sumário

Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
Página

p.1102
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.