Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 251/2006
  • Data
    2006-08-28
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / ALUNOS / PROFESSORES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
  • Sumário
    Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
  • Página
    p.1102
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revogado pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.