DESCE 251/2011

2011-09-05

BORAEM 36 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DOCUMENTOS / DEFICIENTES / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS / SEGURANÇA SOCIAL / RESIDENTES PERMANENTES / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / 2011 /

Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.

p.1787-1788

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Fixa os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez previstos na LEI 9/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Actualizados os montantes anuais das duas modalidades do subsídio de invalidez pelo DESCE 300/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16.

• Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014 - Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015 - Altera os montantes do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019 - Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial.

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