Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 252/2015
- Data2015-08-31
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PAGAMENTO / PRAZOS /
- SumárioAltera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002. (Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres)
- Páginap.742
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 4 do DESCE 122/2002 do BORAEM 20 I de 2002.05.20.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 - Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-