Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 255/2015
- Data2015-08-31
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TAXAS / HUTCHISON - TELEFONE (MACAU), LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2015 /
- SumárioAltera a cláusula 5 da Licença n.º 2/2007, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Páginap.743-744
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a cláusula 5 da Licença n.º 2/2007, anexa ao DESCE 172/2007 do BORAEM 23 I de 2007.06.04.
Renovação da Licença n.º 2/2007 pelo DESCE 128/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.
- Diplomas relacionados-
- Alterações
- Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2007 - Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de «Um Veículo para Doação de Sangue, Equipamentos e Acessórios».
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-