DESCE 255/2016

2016-07-25

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / FISCALIZAÇÃO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / TRANSPORTE DE CARGA / CERTIFICADOS DE ORIGEM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / BENS DE CONSUMO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /

Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.

p.728-754

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 3/2016 (Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo).
Revoga o DESCE 452/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03, DESCE 45/2012 do BORAEM 11 I de 2012.03.12, DESCE 27/2015 do BORAEM 7 I de 2015.02.16 e o DESCE 191/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.
Revogado pelo DESCE 487/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 28/2003 - Regulamento das Operações de Comércio Externo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012 - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015 - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015 - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2016 - Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.

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