Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 258/2001
  • Data
    2001-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ALTERAÇÕES / PRAZOS / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / LOTARIAS CHINESAS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar o contrato de prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão da exploração de lotarias chinesas em regime de exclusivo.
  • Página
    p.7043
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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