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  • Tipo e N.º
    DESCE 259/2002
  • Data
    2002-12-16
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS EM SEGUROS E FUNDOS PRIVADOS DE PENSÕES / REGULAMENTOS / ARBITRAGEM / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / FUNDOS / PENSÕES / CONTRATOS / COMPETÊNCIAS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / COMPOSIÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / MEIOS DE PROVA / DEFESA / PRAZOS / REMUNERAÇÕES / DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU / ASSOCIAÇÕES / SIGILO / CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO /
  • Sumário
    Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões.
  • Página
    p.1329-1338
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
    É criado o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões que se rege pelo Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, publicado em Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
    O Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões iniciará a sua actividade em 1 de Janeiro de 2003.
    As entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões devem proceder à nomeação dos seus representantes até 1 de Janeiro de 2003.
    Em tudo o que se não encontre estabelecido regulado no presente regulamento aplicam-se subsidiariamente as disposições do DL 29/96/M, publicado no BO 24 I de 1996.06.11.
    Aos Conciliadores são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas respeitantes a impedimentos e suspeições previstas nos artigos 311.º a 325.º do Código de Processo Civil aprovado pelo DL 55/99/M, publicado no BO 40 I S de 1999.10.08.
    Extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões pelo DESCE 128/2020 do BORAEM 23 I de 2020.06.08.
    Revogado pelo DESCE 128/2020 do BORAEM 23 I de 2020.06.08.