DESCE 26/2002

2002-02-11

BORAEM 6 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / GALAXY CASINO, S.A. / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. /

Respeitante à adjudicação provisória de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.202

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 - Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002 - Respeitante à adjudicação provisória de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2002 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002 - Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

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