Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 26/2020
- Data2020-01-26
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME JURÍDICO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONTROLO / LUTA CONTRA A DOENÇA / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / SAÚDE PÚBLICA / EPIDEMIAS / AVALIAÇÃO / CENTRO DE COORDENAÇÃO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO TIPO DE CORONAVÍRUS / CHINA /
- SumárioTorna a restrição do acesso aos casinos referidos no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), a partir das 00H00 do dia 27 de Janeiro de 2020, de indivíduos que nos 14 dias anteriores à sua entrada na Região Administrativa Especial de Macau tenham visitado a Província de Hubei do Interior da China.
- Páginap.2
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Por DESCE 146/2020 do BORAEM 28 I S de 2020.07.13, a partir das 00h00 do dia 14 de Julho de 2020, é levantada a medida especial adoptada nos termos do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2020 - Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020, a partir das 00h00 do dia 14 de Julho de 2020.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-