DESCE 261/2009

2009-07-20

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / TAXAS / CARIMBO POSTAL ELECTRÓNICO CERTIFICADO /

Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.

p.1029-1031

O presente despacho entra em vigor no dia 22 de Julho de 2009.

• Lei n.º 5/2005 - Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
• Ordem Executiva n.º 32/2009 - Aprova o logotipo do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado.
• Ordem Executiva n.º 33/2009 - Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009 - Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.

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