Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 261/2009
- Data2009-07-20
- FonteBORAEM 29 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / TAXAS / CARIMBO POSTAL ELECTRÓNICO CERTIFICADO /
- SumárioCria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.
- Páginap.1029-1031
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 22 de Julho de 2009.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2005 - Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
- Ordem Executiva n.º 32/2009 - Aprova o logotipo do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado.
- Ordem Executiva n.º 33/2009 - Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009 - Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-