Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 262/2014
- Data2014-09-15
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2015 /
- SumárioReverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 15% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
- Páginap.583
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-