Delega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 263/2003
Data

2003-11-26
Fonte

BORAEM 48 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ÁLCOOL / MEDICAMENTOS /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.
Página

p.6713-6714
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.