Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 263/2003
- Data2003-11-26
- FonteBORAEM 48 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / ÁLCOOL / MEDICAMENTOS /
- SumárioDelega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.
- Páginap.6713-6714
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-