Reverte no proximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justica a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 264/2008
Data

2008-09-29
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2009 /
Sumário

Reverte no proximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justica a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.
Página

p.974-975
Notas