DESCE 265/2001

2001-12-21

BORAEM 51 I 3S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GESTÃO / POSSE(DIREITOS REAIS) / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de «Edificio do Leal Senado», cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

p.2349

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.

• Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

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