Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de «Edificio do Leal Senado», cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 265/2001
Data

2001-12-21
Fonte

BORAEM 51 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GESTÃO / POSSE(DIREITOS REAIS) / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de «Edificio do Leal Senado», cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Página

p.2349
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.