Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 265/2004
  • Data
    2004-11-01
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ATRIBUIÇÕES / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / FUNCIONAMENTO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO FISCAL / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / COMPOSIÇÃO / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS JUDICIAIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO NOTARIADO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / OFICIAIS DE JUSTIÇA /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
  • Página
    p.1818-1859
  • Notas
    É republicada integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, com as alterações introduzidas pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02 e pela LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.