Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 265/2004
Data

2004-11-01
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ATRIBUIÇÕES / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / FUNCIONAMENTO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO FISCAL / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / COMPOSIÇÃO / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS JUDICIAIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / CÓDIGO DO NOTARIADO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / OFICIAIS DE JUSTIÇA /
Sumário

Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
Página

p.1818-1859
Notas

É republicada integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, com as alterações introduzidas pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02 e pela LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.