Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 269/2014
  • Data
    2014-09-24
  • Fonte
    BORAEM 39 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / SUBSTITUIÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS /
  • Sumário
    Delega no presidente, substituto, do Instituto de Habitação, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Ieong Kam Wa)
  • Página
    p.16464
  • Notas
    São ratificados os actos praticados pelo presidente, substituto, do IH, no âmbito da competência ora delegada, desde 1 de Agosto de 2014.