Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 269/2014
- Data2014-09-24
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / SUBSTITUIÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS /
- SumárioDelega no presidente, substituto, do Instituto de Habitação, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Ieong Kam Wa)
- Páginap.16464
- NotasSão ratificados os actos praticados pelo presidente, substituto, do IH, no âmbito da competência ora delegada, desde 1 de Agosto de 2014.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-