Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 269/2015
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Data2015-09-02
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / ESTAGIÁRIOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / 2015 / 2016 /
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SumárioNomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
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Páginap.18476
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NotasA comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-