DESCE 27/2003

2003-02-10

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2003 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2003.

p.72-79

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 59/93/M - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.

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