Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos e cinquenta alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 27/2016
Data

2016-02-01
Fonte

BORAEM 5 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / TÁXIS / PRAZOS / TARIFAS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / CONCURSOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / 2016 /
Sumário

Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos e cinquenta alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
Página

p.68
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
É aplicável o disposto na Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo DESCE 366/2010 do BORAEM 51 I de 2010.12.21.
O alvará tem um prazo máximo de validade de oito anos, improrrogável, a contar da data de emissão, não podendo o seu titular transmiti-lo a terceiros.
Prorrogado o prazo de validade do alvará pelo DESCE 29/2018 do BORAEM 6 I de 2018.02.05.