Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 27/2017
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Data2017-02-20
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FonteBORAEM 8 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / FOTOCÓPIAS / PROCESSO CLÍNICO / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO /
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SumárioAprova a tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos.
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Páginap.192-193
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-