Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 27/2018
- Data2018-02-05
- FonteBORAEM 6 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / AMOSTRAS / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
- SumárioFixa as despesas da reanálise da amostra de urina, realizada na Polícia Judiciária.
- Páginap.90
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-