Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 27/2018
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Data2018-02-05
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FonteBORAEM 6 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / AMOSTRAS / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
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SumárioFixa as despesas da reanálise da amostra de urina, realizada na Polícia Judiciária.
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Páginap.90
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-