DESCE 270/2013

2013-08-28

BORAEM 35 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2013 /

Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças. (Cristina Luísa Joaquim Neto Valente e Ho Im Mei)

p.12228

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 324/2011 do BORAEM 43 II de 2011.10.26.
Revogado pelo DESCE 261/2016 do BORAEM 31 II de 2016.08.03.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2011 - Exonera o notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças e nomeia um outro licenciado em Direito para exercer as mesmas funções.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

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