Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 271/2002
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Data2002-12-18
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ALTERAÇÕES / PRAZOS / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / LOTARIAS CHINESAS /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar, na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2003 do prazo e alteração, do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda., para a exploração de lotarias chinesas.
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Páginap.7034
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-