Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 271/2007
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Data2007-09-24
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MOTOCICLOS / TRÂNSITO / VEÍCULOS / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO /
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SumárioAprova o sinal distintivo a que se refere o n.° 2 do artigo 66.° da Lei do Trânsito Rodoviário.
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Páginap.1546-1547
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-