Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015. (Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 271/2016
Data

2016-08-08
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2016 /
Sumário

Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015. (Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado)
Página

p.800
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2016.
Altera o art. 1º do DESCE 321/2015 do BORAEM 42 I de 2015.10.19.