Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 271/2016
  • Data
    2016-08-08
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2016 /
  • Sumário
    Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015. (Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado)
  • Página
    p.800
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2016.
    Altera o art. 1º do DESCE 321/2015 do BORAEM 42 I de 2015.10.19.