Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 271/2016
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Data2016-08-08
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2016 /
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SumárioAltera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015. (Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado)
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Páginap.800
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2016.
Altera o art. 1º do DESCE 321/2015 do BORAEM 42 I de 2015.10.19.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 10/2003 - Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2015 - Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-