DESCE 271/2018

2018-12-03

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / REGIME FINANCEIRO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

p.1211

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Revoga o DESCE 260/2001 do BORAEM 51 I 3S de 2001.12.21.

• Regulamento Administrativo n.º 25/2018 - Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001 - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

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