DESCE 272/2007

2007-09-24

BORAEM 39 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REQUISITOS / EXAMES "AD-HOC" / LICENÇAS / CARTA DE CONDUÇÃO / TRÂNSITO / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /

Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.

p.1547-1548

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
Alterado o n.º 2 pelo DESCE 256/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20.
Alterados os n.º 2, 5 e 10 pelo DESCE 371/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23.
Alterados os n.º 2 a 5 e 10 pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.
Republicado o texto integral pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.

• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017 - Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2019 - Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.

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