Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 272/2007
  • Data
    2007-09-24
  • Fonte
    BORAEM 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REQUISITOS / EXAMES "AD-HOC" / LICENÇAS / CARTA DE CONDUÇÃO / TRÂNSITO / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
  • Sumário
    Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.
  • Página
    p.1547-1548
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
    Alterado o n.º 2 pelo DESCE 256/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20.
    Alterados os n.º 2, 5 e 10 pelo DESCE 371/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23.
    Alterados os n.º 2 a 5 e 10 pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.
    Republicado o texto integral pelo DESCE 125/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.