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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DESCE 272/2012
  • Data
    2012-10-04
  • Fonte
    BORAEM 40 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / DIREITOS DE AUTOR / CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / IMPRESSOS / TARIFAS /
  • Sumário
    Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos.
  • Página
    p.911-917
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DESCE 43/2000 do BORAEM 14 I de 2000.04.03. O modelo do impresso do Pedido de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos a que se refere o n.º 1 consta do anexo I ao presente despacho. O modelo do impresso da Entrega das Comunicações Obrigatórias dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos a que se refere o n.º 2 consta do anexo II ao presente despacho. O modelo de impresso do Pedido de Emissão de Certidão de Registo ou das Comunicações Obrigatórias dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos a que se refere o n.º 3 consta do anexo III ao presente despacho. As taxas devidas pelos actos referidos nos artigos 196.º e 200.º do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos são as previstas na tabela constante do anexo IV ao presente despacho.
    Revogado pelo DESCE 68/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04.