Revoga os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013. [Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)]

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 272/2015
Data

2015-09-07
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / LISTAGEM / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / FAMÍLIA / RECLAMAÇÕES / INFORMATIZAÇÃO / PRAZOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Revoga os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013. [Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)]
Página

p.767
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os n.ºs 1 a 7 e o n.º 9 do DESCE 347/2013 do BORAEM 47 I de 2013.11.18.
Os n.ºs 8 e 10 do DESCE 347/2013 passam a n.ºs 1 e 2, respectivamente.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.