Delega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 274/2016
Data

2016-08-10
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NAVIOS / PESCA / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».
Página

p.17526
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Administração de Vistoria das Embarcações de Pesca da República Popular da China.