DESCE 275/2018

2018-12-11

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / COMPOSIÇÃO / PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONTAS TERRITORIAIS / RELATÓRIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Aprova as «Regras para a composição e a elaboração da conta geral» e as «Regras para a elaboração do relatório sobre a execução do orçamento».

p.1229-1237

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019.
Revoga o DESCE 121/2011 do BORAEM 21 I de 2011.05.23.
À elaboração da conta geral e do relatório sobre a execução do orçamento para o ano de 2018, continua-se a aplicar o disposto no DESCE 121/2011 do BORAEM 21 I de 2011.05.23.
A LEI 15/2017 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2017.08.28.
O REGA 2/2018 encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2018.02.05.

• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011 - Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau».

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