Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 276/2003
- Data2003-12-15
- FonteBORAEM 50 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / REMUNERAÇÕES / GESTÃO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS / 2003 /
- SumárioAtribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
- Páginap.1671
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-